Acórdão nº 0019526 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução08 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V1 PAG332/337 PAG340 PAG344 PAG349/350. A COSTA IN DIR OBG PAG124/126 PAG133.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART262 N2 ART268 N1 N2 ART464 ART467 ART469 ART471. L 67/78 DE 1978/08/16 ART1 ART38.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/06/26 IN BMJ N298 PAG350. AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG368. AC RP DE 1981/07/30 IN CJ ANOVI T4 PAG689.

Sumário: I - A aplicabilidade da Lei 67/78, de 16 de Agosto, como resulta da conjugação dos seus artigos 1 e 38, postula a verificação cumulativa de dois pressupostos: 1) que os trabalhadores da...

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