Acórdão nº 0262653 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução07 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART11 ART104 N2 ART105 ART216 N3 ART219 ART222.

Sum·rio: A desistÍncia da execuÁ„o sÛ È relevante para a n„o punibilidade da tentativa, quando traduzir decis„o, nesse sentido...

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