Acórdão nº 0066164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelHIPOLITO PEREIRA PINTO
Data da Resolução07 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8. CPC67 ART66 ART67 ART1122. LOTJ87 ART46 N1 ART53 ART56.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2160 DE 1989/04/19.

Sumário: São os tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos...

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