Acórdão nº 0036541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO MELO
Data da Resolução06 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B.

Sumário: É com referência ao termo do prazo ou da renovação do contrato de arrendamento, que se há-de determinar se se verifica ou não a causa impeditiva de denúncia criada pelo art. 2 n. 1, alínea b), da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro...

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