Acórdão nº 0006935 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES PEREIRA
Data da Resolução30 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART468 PARÚNICO. CPC67 ART712 N2.

Sumário: I - A formulação de quesitos, em processo de querela, deve versar, apenas sobre matéria constante do despacho de pronúncia e que seja considerado essencial para a descoberta da verdade. II - Só podem ser formulados quesitos sobre factos e suas...

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