Acórdão nº 0010905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1990 (caso None)

Data30 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART193 ART204 ART209 ART211 ART212 N4 ART523 N2. CONST89 ART27 N1 ART28 N2 ART32 N1 N2.

Sum·rio: I - … de considerar manifestamente improcedente (infundado), requerimento, em que a arguida, sob pris„o preventiva, pede pela 2. vez, suspens„o daquela medida coactiva com base em doenÁa, n„o constando porÈm no atestado mÈdico junto, que a doenÁa n„o possa ser tratada na cadeia ou no ou no hosspital prisional. II - N„o sofre de qualquer inconstitucionalidade, o n. 4 do art. 212 CPC (que permite sancionar o incidente com 6 a 20 Ucs) j· que, n„o atenta contra a...

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