Acórdão nº 0010455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelFISHER SA NOGUEIRA
Data da Resolução23 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART256.

Sum·rio: I - Tendo o recorrente sido colocado na situaÁ„o de pris„o preventiva por estar indiciado da pr·tica de um crime de homicÌdio tentado e n„o ter interposto recurso do referido despacho do Juiz, n„o pode vir mais tarde pedir que seja apreciado se a sua...

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