Acórdão nº 0024522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução18 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART27 N1 ART351 A ART359. CCIV66 ART1037 N2 ART1085 ART1311.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/07/09 IN BMJ N239 PAG136.

Sum·rio: Em acÁ„o de reivindicaÁ„o de estabelecimento comercial n„o È admissÌvel o incidente de intervenÁ„o...

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