Acórdão nº 0019016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução18 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO 3ED V1 PAG179. ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES 4ED PAG212.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART2 ART4 N3 ART46 C ART51 ART813 A ART815 N1. LUCH ART29 ART40.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/06/15 IN CJ ANOVII T3 PAG235. AC RC DE 1982/07/20 IN CJ ANOVII T4 PAG52. AC RP DE 1982/12/09...

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