Acórdão nº 0033052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução18 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 D ART1043 N1 ART1083 ART1092 ART1093 N1 D ART1112.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/04/14 IN BMJ N216 PAG137. AC RC DE 1982/07/06 IN CJ ANOVII T4 PAG37.

Sumário: I - A parte final da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil (deteriorações consideráveis) é aplicável aos arrendamentos de prédios rústicos não compreendidos nos arrendamentos rurais. II - Embora a lei não forneça um critério certo e seguro, deve entender-se por...

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