Acórdão nº 0263493 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução17 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART104 C ART113 N5 ART287 N1 N2.

Sum·rio: A acusaÁ„o deve n„o sÛ ser notificada ao arguido, mas tambÈm ao advogado constituÌdo.

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