Acórdão nº 0065434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução17 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/12/18 IN BMJ N293 PAG438. AC RL PROC6421 DE 1990/06/27 Sumário: Ao contrário da caducidade, em que basta o mero exercício do direito para a sua inoperância, na prescrição tem de haver conhecimento da outra parte do exercício do direito, a não ser que o seu desconhecimento seja imputável ao tribunal. Proposta pelo trabalhador acção emergente de contrato de trabalho na...

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