Acórdão nº 0064914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1990 (caso None)

Data17 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART57 N1 ART58 N1 N2.

Sumário: I - Em processo de trabalho, os articulados possíveis são três, sendo dois necessários: a petição e a contestação. A resposta à contestação só ocorre se for deduzida alguma excepção e como resposta à reconvenção. II - Não...

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