Acórdão nº 0062974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1990 (caso None)

Data17 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART8. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART50.

Sumário: Em processo laboral, o patrocínio oficioso do trabalhador é sempre exercido pelo...

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