Acórdão nº 0009765 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA AIRES
Data da Resolução16 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART11.

Sum·rio: I - N„o È punÌvel a tentativa de falsificaÁ„o de documento, quando os arguidos, perante a PSP (de Macau) com competÍncia para a emiss„o de CÈdula de IdentificaÁ„o Policial, declarem voluntariamente que as bases em que assentaria aquele documento, cuja emiss„o pediram previamente, n„o correspondiam ‡ verdade...

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