Acórdão nº 0040212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução11 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: P COELHO IN REFORMA DO CC 1981 PAG49/50 IN RLJ ANO122 PAG120. ERIDANO DE ABREU IN ROA ANO43 PAG811 - RT ANO88 PAG252.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 ART1776 N2 ART1793. CPC67 ART96 ART1411 ART1419 N1 F. LOTJ87 ART60 ART61.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/06/19 IN BMJ N301 PAG485.

Sumário: O Tribunal de Família é o...

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