Acórdão nº 0033542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução11 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES IN BMJ N83 PAG176 IN CONTRATOS CIVIS PAG71. C M IN TEORIA GERAL V2 PAG279. M DE ANDRADE IN TEORIA GERAL V2 PAG302.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART258 ART262 N1 ART892 ART1157 ART1170 N2 ART1174 A ART1175 ART1682-A N1 A.

Sumário: I - Tendo a mulher casada segundo o regime da comunhão geral de bens, concedido ao marido poderes para agir em seu nome e no interesse dela, lavrando documento com esses poderes representativos com vista à venda de imóvel comum, estamos perante a figura de um mandato de representação. II - Se a morte do mandante...

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