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Acórdão nº 0016576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1990 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução11 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART309 ART323 N3 ART326 N1 ART327 N1 ART498.

Sumário: I - A instauração de procedimento criminal por facto determinante de responsabilidade civil origina interrupção da prescrição, inviabilizando para efeito desta todo o tempo decorrido anteriormente. II - O novo prazo prescricional não pode iniciar-se antes que transite em julgado a decisão que põe termo àquele procedimento criminal. III - Ficando afastada a qualificação, como ilícito penal, de facto integrante de contrato, é aplicável para determinação do prazo prescricional o art. 309 do CC. IV - Reclamando apenas indemnização...

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