Acórdão nº 0003675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelFISHER SA NOGUEIRA
Data da Resolução09 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 17/87 DE 1987/06/01. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART28 N1 A B C. CPP87 ART1. CPP29 ART449 ART454 ART456 ART534 ART564 PAR5 ART651. DL 367/87 DE 1987/12/11 ART3 N1. DL 242/85 DE 1985/07/09. CPC67 ART138. PORT 129/86 DE 1986/04/03. DL 187/88 DE 1988/05/27 ART10 N1 ART34. ETAF84 ART11 ART26 N1 F.

Sumário: I - Estando um processo de contra-ordenação pendente a quando da entrada em vigor do CPP de 1987, aplica- -se-lhe o CPP de 1929. II - No domínio do CPP de 1929, os prazos processuais, quer quanto ao regime de contagem, quer quanto aos respectivos factores de...

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