Acórdão nº 0020366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução27 de Setembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART180 N2.

Sum·rio: Se, numa carta para citaÁ„o em paÌs estrangeiro, o tribunal n„o tiver fixado prazo de dilaÁ„o, face ‡ lei vigente, deve considerar-se o prazo de dilaÁ„o...

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