Acórdão nº 0260933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução11 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART68. DL 33725 DE 1944/06/21 ART22.

Sumário: A Junta de Freguesia carece de legitimidade para se constituir assistente em processo crime por falsas...

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