Acórdão nº 0260393 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução11 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: L 78/87 DE 1987/02/17 ART7. CPP29 ART1 PARÚNICO ART665. CPC67 ART712. CP82 ART160 N2 B N3 ART163 N1 N2 ART201 ART306 N1. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B.

Sumário: Tendo o agente, reincidente e de imputabilidade diminuída, praticado dois crimes de rapto de menor, dois crimes de violação e um crime de roubo, com dolo particularmente intenso face às exigências, prementes, de...

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