Acórdão nº 0007455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA AIRES
Data da Resolução10 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART117 ART118 ART120 N1 A. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1. DL 377/77 DE 1977/09/06 ART1.

Sum·rio: "O interrogatÛrio do arguido, ou a sua acareaÁ„o com outras pessoas, levado a efeito em inquÈrito preliminar (DL 377/77 de 6 de Setembro) antes da vigÍncia do CPP/87, n„o constitui causa interruptiva da prescriÁ„o do procedimento criminal, nos termos do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT