Acórdão nº 0032382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelGOMES DE NORONHA
Data da Resolução05 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART767 N1. DL 246/79 DE 1979/07/25. DL 260/76 DE 1976/04/08.

Sumário: I - Estipulando os Estatutos de empresa pública que esta fica obrigada pela assinatura de dois membros do conselho de gerência ou respectivos mandatários não a vincula o contrato de...

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