Acórdão nº 0013896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução05 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1083 N2 B.

Sum·rio: Para que lhe seja aplic·vel o regime geral do contrato de locaÁ„o, no contrato de arrendamento para fim especial transitÛrio, deve...

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