Acórdão nº 0260323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução04 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART34 N25 N28 ART46 N1 ART88 ART349 ART361 PARÚNICO. CP82 ART32 ART72 ART131 ART145 N1. CPC67 ART601 N2 ART712. CPP29 ART34.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/12/10 IN RLJ N115 PAG88.

Sumário: Um dos requisitos da legítima defesa é a racionalidade do meio empregado pelo agente, o que inculca uma certa proporção entre a agressão e o meio utilizado. Empunhando a vítima uma...

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