Acórdão nº 0065674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelAZEVEDO SOARES
Data da Resolução04 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8. LOTJ87 ART46 N1 ART64. CPC67 ART66 ART67 N1 ART1122.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC4341 DE 1988/07/06. AC RL PROC4901 DE 1989/04/19. AC RL PROC4851 DE 1989/05/03.

Sumário: São os Tribunais cíveis os competentes para apreciar as...

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