Acórdão nº 0055864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1990 (caso None)

Data27 Junho 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENTIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPT81 ART76 N1. CPC67 ART292 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/06 IN BMJ N364 PAG753. AC STJ DE 1983/02/04 IN BMJ N324 PAG490.

Sumário: Em processo laboral à interposição do recurso de agravo na 2 instância é aplicável o artigo 76...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT