Acórdão nº 0063484 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1990 (caso None)

Data27 Junho 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CONST76 ART60. CPC67 ART856. CCIV66 ART8 ART335. DL 2/78 DE 1978/01/09.

Sumário: I - O despacho que ordena a penhora dos saldos de contas bancárias, nos termos do artigo 856 do CPC, quando os números de tais contas não são previamente indicados...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT