Acórdão nº 0013016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução21 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES ACÇÃO EXECUTIVA PAG73.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1682 ART1682A ART1682B. CPC67 ART822 ART823 ART1037 ART1038.

Sumário: I - A penhora da casa de morada de família não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1682A n. 2 do CC, nem nas várias alíneas dos arts. 822 e 823 do CPC...

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