Acórdão nº 0260673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1990 (caso None)

Data06 Junho 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART243 N1 C ART317 N1 ART385 ART389 ART391 ART394. DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 A-C E N2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 N2 A C ART4. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART8. CPP29 ART166 PAR1 ART169 PAR1 PAR2 PAR3 ART543 ART556. DL 35007 DE 1945/10/13 ART47 ART48.

Sum·rio: N„o indicando atempadamente o...

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