Acórdão nº 0015786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução05 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1417 - ART1421.

Sumário: I - É em face do título constitutivo de propriedade horizontal que se definem as partes que cabem em propriedade exclusiva aos condóminos e as partes comuns, bem como a afectação destas. II - A alteração do referido título pressupõe o acordo de todos os interessados e carece de formalização...

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