Acórdão nº 0002495 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução05 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART19 N1. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 N2. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART1 N2 ART5 N1. DL 519-X/79 DE 1979/12/29 ART1. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART1 N4 ART55. L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 N1 ART108. CONST89 ART32 N7 ART115.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/03/02 IN BMJ N265 PAG150. AC STJ DE 1977/03/09 IN BMJ N265 PAG159. AC STJ DE 1977/10/26 IN BMJ N270 PAG159. AC STJ DE 1983/11/16 IN BMJ N331 PAG423. AC STJ DE 1984/02/29 IN BMJ N334 PAG355. AC RL DE 1987/01/28 IN CJ ANOXII T1 PAG154. AC RC DE...

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