Acórdão nº 0010836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE DE SOUSA
Data da Resolução31 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 N1.

Sumário: No recurso do despacho do Exmo Director dos Serviços de Marcas, há que cumprir o princípio do contraditório e, por isso, fazer citar ou notificar, o vencido...

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