Acórdão nº 0029472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução31 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 436/83 DE 1983/12/19 ART8 N1 ART10 N2. CCIV66 ART1104 N2 N3.

Sumário: Na exigência da nova renda e na contagem do prazo de caducidade, nos termos dos artigos 8, n. 1 e 10, n. 2 do DL 436/83, de...

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