Acórdão nº 0259833 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução30 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART387 ART390.

Sum·rio: Requerendo o ofendido o julgamento do arguido, deve tal requerimento, n„o obstante dirigido, por lapso, "ao MP, ser jurisdicionalmente apreciado...

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