Acórdão nº 0258073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução30 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART71 ART142 N1.

Sum·rio: I - O agente da GNR que, estando em serviÁo de fiscalizaÁ„o ao tr‚nsito, vibra, com o bast„o que lhe est· distribuÌdo, uma pancada na cara do ofendido, que, ao ver sinal de paragem oriundo daquele, n„o parou junto dele, embora reduzisse a velocidade da motorizada que, sem capacete, conduzia - comete um crime tipificado no art. 142 n. 1, do CP, se o ofendido sofrer...

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