Acórdão nº 0007735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução29 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Sumário: I - Se forem produzidas alegações, não sobre o despacho recorrido, mas sobre outro despacho de que não se recorreu, o recurso tem de ser julgado deserto - artigo 292 do CPC. II - Os despachos de abstenção do MP não tem virtualidade para formação de caso...

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