Acórdão nº 0012786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução24 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART405 ART1055 ART1095.

Sumário: I - É contrato de arrendamento comercial aquele em que o dono do prédio cede a uma sociedade o uso e fruição dele para que esta o use como "prolongamento" das suas instalações, onde prossegue a actividade de hotelaria...

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