Acórdão nº 0018232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGOMES DE NORONHA
Data da Resolução24 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A. L 55/79 DE 1979/09/15 ART1.

Sumário: Não assiste ao senhorio o direito de denúncia do contrato de arrendamento para sua habitação, se o prédio for constituido no regime de propriedade horizontal...

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