Acórdão nº 0038292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução24 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART479 N2 ART838 ART840 ART1037 N1 ART1041 N1 ART1043 ART1045 ART1049.

Sumário: - A diligência Judicial ofensiva da posse é o fundamento de facto dos embargos de terceiro. - Nos embargos de terceiro não basta a perspectiva teórica, abstracta e longínqua duma diligência judicial susceptível de ofender a posse, pelo que se impõe que, na respectiva petição, seja concretizada uma efectiva diligência judicialmente ordenada, ofensiva da posse; ainda que os embargos tenham função preventiva só podem deduzir-se depois de ordenada tal diligência. - Os embargos de terceiro fundados em...

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