Acórdão nº 0033332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1990 (caso NULL)

Data24 Maio 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1675.

Sumário: Não sofre dúvida que o marido está obrigado a prestar alimentos à mulher, em situação de separação de facto, à luz do art. 1675 do Código Civil, tendo-se esclarecido que o marido saiu do lar conjugal para ir viver com outra mulher e não se demonstrando que a esposa haja criado condições que...

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