Acórdão nº 0258623 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução23 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: OTM78 ART190. CP82 ART197. CPP87 ART311.

Sum·rio: O artigo 197 do CÛdigo Penal veio revogar o artigo 190 da OrganizaÁ„o Tutelar de Menores, que È lei...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT