Acórdão nº 0256163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelAGOSTINHO DOS SANTOS
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART196 N1.

Sumário: I - Praticou o crime do art. 196 n. 1 do CP a mãe que, notificada pessoalmente para entregar o filho ao pai conforme fora decidido em processo de regulação do poder paternal, recusa dar cumprimento, apesar...

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