Acórdão nº 0062054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN BMJ N3 PAG46. MANUEL BATISTA LOPES - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES PAG106.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART402 ART403 N1 ART829 N1 ART833 ART836 N3. L 2127 DE 1965/08/03 BIX BXVII N3.

Sumário: I - São dois os requisitos necessários para o decretamento do arresto preventivo: A - Provável existência do crédito; B - Justo receio de insatisfação do direito; II - Tendo o agravante alegado ter sido vítima de um acidente de trabalho quando prestava serviço a bordo do navio arrestando, não alegou factos que permitam imputar o acidente a título de dolo ou mera culpa da entidade patronal, pelo que não poderá...

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