Acórdão nº 0000795 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução04 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART300 N1 ART313 ART396 N1 ART397.

Sum·rio: N„o pratica qualquer crime aquele que tendo sido notificado da decis„o que ordenou o arquivamento dos autos e de que estava desobrigado dos deveres de fiel deposit·rio procede em seguida ‡ venda dos objectos que...

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