Acórdão nº 0006885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução04 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C. CPP87 ART119 ART122.

Sumário: A utilização de transporte público sem bilhete constitui crime público, de burla, se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT