Acórdão nº 0030612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA MATEUS
Data da Resolução03 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JUGALMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART393 N3 ART394 N2 ART1083 N2 B. CPC67 ART636 ART637.

Sumário: I - Constando do escrito que o contrato de arrendamento se destinava a habitação do arrendatário, por curto período em lugar de vilegiatura, não podem ser inquiridas testemunhas sobre matéria constante de quesitos, destinada a provar o acordo simulatório, no sentido de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT