Acórdão nº 0253073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelTAVARES DOS SANTOS
Data da Resolução05 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART854 N2. CP886 ART188 ART422 ART453. CP82 ART300 B ART397.

JurisprudÍncia Nacional: ASS 2/79 DE 1979/06/28 IN DR DE 1979/07/23. AC RL IN PROC23377 DE 1988/10/26.

Sum·rio: O deposit·rio que, nos termos do art. 854 n. 2, do CPC, deixou de...

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