Acórdão nº 0033122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução05 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: L DE 1874/04/16. D DE 1876/01/07. CNOT67 ART90 C. CCIV867 ART906 N6 ART978 N5. CCIV66 ART7 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/04/20 IN CJ ANOXIV T2 PAG147.

Sumário: Os títulos particulares emitidos pelo Crédito Predial Português estão equiparados a escrituras públicas, por força da Lei de 16/04/1874 e do Decreto de 07/01/1876...

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